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O que envolve a despenalização do Aborto?
Considere-se um número (talvez conservador) de 20.000 abortos clandestinos por ano, em Portugal. Estes abortos são realizados por pessoal médico e por pessoal não-qualificado, normalmente sem o recurso a instalações adequadas e sem o adequado acompanhamento pós-aborto.
Com a despenalização do aborto, colocam-se duas questões:
onde serão realizados os abortos que deixarão de ser clandestinos e
quem suportará os custos financeiros desses abortos?
Os Meios necessários
Para se ter uma ideia dos meios técnicos e humanos envolvidos é necessário definir como será realizado o processo do aborto, desde que a mulher grávida tem a sua primeira consulta até ao fim do acompanhamento pós-aborto.
No momento em que uma mulher grávida decide abortar dirige-se a um hospital e marca uma consulta com um médico e um psicólogo ou assistente social. Durante essa consulta ser-lhe-ão transmitidas todas as informações relativas ao aborto, desde o modo como se realiza a intervenção até às naturais consequências físicas e psíquicas dessa opção.
Se a mulher mativer a decisão de fazer o aborto, ser-lhe-ão feitos os testes necessários para garantir a realização dos prazos legais.
Estando ainda nas primeiras 10 semanas de gravidez, será marcado o aborto.
Esta intervenção exige a presença de uma equipa completa, incluíndo anestesista e enfermeiros(as), assim como uma sala de cirurgia completamente equipada.
Após o aborto, e considerando que tudo correu como planeado, serão marcadas várias consultas para acompanhamento pós-aborto, de modo a garantir a saúde da mulher.
Para realizar cerca de 20.000 abortos por ano, serão necessários algumas centenas de pessoal técnico altamente qualificado e várias salas de cirurgia. Estes meios existem actualmente, mas estão assignados a outros serviços, já agora carentes. Se esses serviços virem os seus meios (ainda mais) reduzido, o que acontecerá com as intervenções cirurgicas e tratamentos que, já agora, se arrastam durante anos por falta de meios?
Alguns reclamam que o facto de os abortos serem feitos nos hospitais levará a que não surjam (tantas) complicações pós-aborto e que, portanto, haverá uma libertação de meios.
Pergunta-se: quantas mulheres recorrem agora aos hospitais devido a complicações pós-aborto? Algumas centenas por ano? Milhares? Se a ordem de grandez não fôr a mesma da do número de abortos que são realizados (leia-se "a maior parte das mulheres que recorre ao aborto clandestino acaba por ir parar ao hospital"), os meios libertados não serão mínimamente suficientes para realizar os abortos.
Considere-se também o prazo apertado previsto na Lei, que obriga a que os meios necessários estejam sempre disponíveis.
Outra questão que se levanta é a da objecção de consciência. Muitos profissionais de saúde são contra o aborto e não colaborarão para a sua realização. Deverão eles ser obrigados a realizar os abortos?
Se a resposta fôr sim, impõe-se a pergunta: o que aconteceu à afirmação de que a despenalização não obriga ninguém a abortar?
Paralelamente, se a eutanásia vier a ser legalizada, os médicos irão também ser obrigados a colaborar na morte dos seus doentes?
E se a pena de Morte fôr restaurada em Portugal, os polícias deverão ser obrigados a desempenhar o papel de carrascos e a executar os condenados ou esse papel será reservado a voluntários?
Os Custos
Todo o processo que envolve um aborto é caro. Quem pagará a factura?
Deverá o Estado desviar dinheiro reservado a prevenção e tratamento de doenças para suportar os custos do aborto legal? Ou o facto de as mulheres passarem a ter o direito de optar pelo aborto não implica que o Estado deva suportar os custos do exercício desse direito?
Em primeiro lugar e contra o que alguns afirmam, o aborto não é uma questão de saúde pública. A gravidez, exceptuando no caso de risco para a saúde da mulher, não pode ser comparado a uma doença. Por esta razão, o aborto entra na categoria na cirurgia plástica, que todos tem direito a realizar mas que é suportada pelo próprio.
Mas não será isso ir contra a ideia original da proposta, a de acabar com o aborto clandestino? Se tiverem de ser as mulheres que a ele recorrerem a suportar os custos dos abortos, o que as impedirá de procurar a solução mais barata?
De qualquer das formas, independentemente do resultado do referendo, não se poderá concluir qual a vontade dos Portugueses relativamente a este assunto. Perguntar se se concorda com a despenalização de um determinado comportamento é muito diferente de perguntar se se acha que o Estado deve suportar os custos desse mesmo comportamento.
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