|
|
Os equívocos da despenalização
A despenalização vai acabar com o aborto clandestino
Claro que não vai. A falta de informação, as limitações dos serviços de saúde, o custo (não poderá ser o Estado a custear o aborto a pedido) e a defesa da privacidade serão as razões que farão o aborto clandestino continuar a existir e, eventualmente, a aumentar.
Sem despenalização quem abortar vai para a cadeia
Não há um único português ou portuguesa na cadeia por ter realizado ou colaborado num aborto. Nos casos com condenação (apenas dois?), esta foi reduzida a multa.
Actualmente a polícia não persegue quem recorre ao aborto. A Lei do Aborto não pretende punir essas mulheres mas sim estabelecer um princípio que deveria obrigar o Estado a trabalhar no sentido de combater as causas do aborto.
A despenalização não contribuirá em nada para combater essas causas e, portanto, não resolverá nenhum problema.
Votar SIM é votar contra a hipocrisia da Igreja
Não é a Igreja que está a ser julgada. O que está em causa não pode ser reduzido nem a uma questão meramente religiosa nem a um confronto direita-esquerda.
A Igreja, como qualquer outra instituição, tem uma posição sobre o aborto e, portanto, defende uma determinada resposta neste referendo. Mas nem a Igreja é dona do não nem o representa.
Votar SIM é dar um direito legítimo às mulheres
Não apenas o "legítimo" é discutível como a despenalização não dará direito nenhum.
Os direitos não existem apenas porque estão escritos na Lei. Os direitos existem quando são reconhecidos e quando podem ser exercidos. O aborto a pedido para todas as mulheres é inviável.
A despenalização não obriga ninguém a abortar
Muitos médicos e profissionais de saúde são contra o aborto e, por princípio, não irão colaborar na realização de abortos, invocando objecção de consciência.
Alguns defendem que estes profissionais de saúde devem ser impedidos de exercer medicina em hospitais públicos. Ou seja, as mulheres não serão obrigadas a optar pelo aborto mas os médicos serão coagidos a realizá-los.
Conclui-se portanto que o direito a "dispôr do seu corpo" é razão válida para obrigar pessoas a colaborarem em actos que, para eles, estão ao mesmo nível do homicidio de crianças.
|